Lei de Diretrizes Orçamentárias obriga estatais a divulgarem salários.
Texto não dá autonomia para poderes darem reajuste sem aval do Executivo.
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 sem a autorização para que empresas públicas e sociedades de economia mista flexibilizem suas contratações e licitações.
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) havia aprovado proposta que liberava a Petrobrase outras estatais de seguir índices de preços oficiais do Brasil na hora de realizar contratações de serviços. Na prática, isso possibilitaria que um contrato fosse fechado com um custo mais alto para a empresa.
Plenário do Congresso durante votação da LDO de 2013 (Foto: Agência Câmara)
O texto da LDO, que define os critérios para a aplicação de recursos pelo governo federal no ano seguinte, vai à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ela agora deve enviar ao Congresso até o fim de agosto o texto do Orçamento de 2013, que aponta efetivamente onde serão empenhados os gastos previstos na LDO.
Com a aprovação da LDO, o recesso do Congresso começa oficialmente nesta quarta-feira (18) e os trabalhos só serão retomados em 1º de agosto. A votação era condição para o início do recesso.
Flexibilização dos contratos
O objetivo da emenda que flexibilizava contratação nas estatais, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), era garantir o amplo cumprimento do regime simplificado de contratação concedido à Petrobras.
O objetivo da emenda que flexibilizava contratação nas estatais, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), era garantir o amplo cumprimento do regime simplificado de contratação concedido à Petrobras.
A emenda foi alvo de críticas em plenário. “Esta emenda é criminosa. Se não o fosse, o governo a defenderia abertamente. Com essa emenda, a empresa ficará dispensada de justificar por que contratou por preço acima de mercado. Essa emenda é para as empreiteiras desonestas”, afirmou o senador Pedro Taques (PDT-MT).
O texto aprovado pelo Congresso mantém a obrigação para as estatais de seguir o Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e Índices da Construção Civil (Sinapi).
Atualmente, é permitido à Petrobras superar os valores previstos no Sinapi, somente quando "as particularidades da obra ou de seu ramo de atividade ou negócio assim exigir." Para tanto, é preciso haver relatório que comprove essas particularidades. Se a emenda fosse aprovada, as empresas públicas e sociedades de economia mista ficariam dispensadas de justificar a utilização de preços maiores que os previstos nos índices nacionais.
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Transparência
O texto da LDO aprovado pelo Congresso obriga empresas públicas, estatais, e empresas do sistema S a divulgarem os salários de seus funcionários. Serão afetadas com a medida, por exemplo, a Petrobras, Sebrae, Sesc e Senai. O objetivo é ampliar o alcance da Lei de Acesso à Informação.
O texto da LDO aprovado pelo Congresso obriga empresas públicas, estatais, e empresas do sistema S a divulgarem os salários de seus funcionários. Serão afetadas com a medida, por exemplo, a Petrobras, Sebrae, Sesc e Senai. O objetivo é ampliar o alcance da Lei de Acesso à Informação.
Além disso, pela proposta, todas as transferências de recursos públicos e os convênios feitos entre estatais ou empresas privadas com o poder público terão que ser divulgados de forma detalhada.
“Não podemos imaginar que a divulgação de salários da estrutura administrativa e de contrato terceirizado com o poder público possa prejudicar em algo. Qual seria o argumento para uma empresa estatal ou outros setores financiados por dinheiro público não divulgar o salário dos funcionários, o valor de transferências e contratos?" questionou o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Reajustes
O plenário do Congresso atendeu ao governo e não incluiu proposta de mudança que permitiria ao Judiciário e ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem prévia autorização do Executivo. Na prática, a emenda daria autonomia aos poderes sobre a concessão de reajustes salariais.
O plenário do Congresso atendeu ao governo e não incluiu proposta de mudança que permitiria ao Judiciário e ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem prévia autorização do Executivo. Na prática, a emenda daria autonomia aos poderes sobre a concessão de reajustes salariais.
Foi incluída no texto apenas uma "autorização" para que sejam inseridos no Orçamento de 2013 recursos para reajustes salariais. Na prática, o texto prevê apenas a continuidade das negociações.
A emenda que autoriza reajustes automáticos havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Pela proposta, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), cada um dos três poderes faria um cálculo considerando os gastos com pessoal em 2009, 2010 e 2011, e a receita corrente líquida de cada ano para chegar a um valor que poderia ser gasto sem autorização do Executivo.
Salário mínimo
O Congresso manteve previsão de reajuste de 7,35% para o salário mínimo, que subiria dos atuais R$ 622 para R$ 667,75 a partir de janeiro do próximo ano, com pagamento em fevereiro. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país.
O Congresso manteve previsão de reajuste de 7,35% para o salário mínimo, que subiria dos atuais R$ 622 para R$ 667,75 a partir de janeiro do próximo ano, com pagamento em fevereiro. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país.
Esse valor proposto para o salário mínimo em 2013, entretanto, ainda pode ser alterado no futuro, com base nos parâmetros estabelecidos para sua correção (crescimento do PIB do ano de 2011 e da inflação, medida pelo INPC, deste ano). No ano passado, o PIB cresceu 2,7% e, para a inflação medida pelo INPC, a previsão inicial do governo é de 4,5% para este ano.
PIB e inflação
A proposta do governo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 também traz uma estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de 5,5%, acima, portanto, da estimativa para este ano, que é de 4% de expansão. No entanto, a previsão de crescimento para 2012 tem tido queda. O mercado já crê em crescimento menor que 2% em 2012.
A proposta do governo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 também traz uma estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de 5,5%, acima, portanto, da estimativa para este ano, que é de 4% de expansão. No entanto, a previsão de crescimento para 2012 tem tido queda. O mercado já crê em crescimento menor que 2% em 2012.
Para a inflação, a estimativa da equipe econômica, que consta na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de 4,7% para este ano e de 4,5% por ano no período de 2013 a 2015. A projeção tem por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Deste modo, o governo prevê um IPCA no centro da meta de inflação (4,5%) no ano que vem. O IPCA pode oscilar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.
Para a taxa de câmbio média, a previsão do governo, para 2012, é de R$ 1,76 por dólar, subindo para R$ 1,84 em 2013, para R$ 1,87 em 2014 e para R$ 1,88 na média de 2015.
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