Termo de Ajustamento de Conduta entre torcidas organizadas é assinado
Foi assinado na tarde desta quinta-feira (26),na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre torcidas organizadas.Após assinatura do TAC as torcidas têm cinco meses para aderir as normas do termo. O cadastro poderá ser realizado por meio eletrônico com um cópia para as seguintes instituições: agremiação esportiva para qual torce, CIPE, Polícia Civil, Secel, FCF e Nudetor.Nesse cadastro devem constar os dados do torcedor, fotografia e assinatura.
Esse termo visa evitar atos de violência, tumultos, palavras de baixo calão, vídeos que contenham provocação direta à torcida organizada rival, desafios públicos ou convites para brigas,apologia ao crime ou contravenção penal, atentado contra o pudor público, dentre outras atitudes que comprometam o evento.
Caso haja o descumprimento das cláusulas impostas,a torcida organizada estará sujeieta a pagar uma multa no valor entre R$ 1 mil e R$ 10 mil ao Fundo de Defesa Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), conforme a Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004.
FONTE: http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=338561&modulo=970
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