TJCE inicia processo contra município de Fortaleza para pagamento de precatórios
A prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, foi intimada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para regularizar o pagamento de precatórios em regime especial, nesta segunda-feira (25). As intimações se referem ao pagamento de R$ 23.692.138,55, referente a duas parcelas anuais integralmente vencidas (2010 e 2011), e ao pagamento de R$ 14.280.949,94, relativo à parcela anual de 2012.
O procedimento cumpre as determinações de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à obrigatoriedade da cobrança das parcelas vencidas. O município de Fortaleza já havia sido intimado, na pessoa do procurador-geral, Martônio Mont’alverne, para regularizar o pagamento da dívida de precatórios.
Na ocasião, o TJCE concedeu prazo para que fosse realizado o depósito mínimo de R$ 28.452.455,19, nele incluídos os primeiros quatro meses do ano de 2012. Como o município não pagou e nem se manifestou, foi intimado mais uma vez, agora na pessoa da própria prefeita.
Prazo final
Ao todo, o prazo concedido é de 30 dias, quando o município poderá pagar ou apresentar manifestação com relação à cobrança das parcelas de 2010 e 2011. O prazo termina em 31 de dezembro deste ano para o pagamento da parcela de 2012.
Se os pagamentos não forem feitos, poderão ser aplicadas as consequências, como o sequestro da quantia cobrada até o limite do valor não liberado, a proibição da realização de empréstimos externos ou internos e a impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias. Outra consequência poderá ser a retenção do repasse do Fundo de Participação com depósito do valor nas contas especiais.
FONTE: http://www.jangadeiroonline.com.br/fortaleza/tjce-inicia-processo-contra-municipio-de-fortaleza-para-pagamento-de-precatorios/
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